Perdi a comanda, e agora ?

É ilegal a cobrança, pelo comerciante, de multa por comanda perdida. É obrigação de quem oferece produtos e serviços fazer o controle do próprio estoque e vendas.

A cobrança é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Caso o consumidor seja obrigado a pagar multa pela perda da comanda, o PROCON deve ser procurado para que seja feita a denúncia e realizado o pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente.

Ainda, o consumidor deve exigir do fornecedor a emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados e guardar este documento.

Multa por perda da comanda é ilegal, na dúvida, sempre consulte um especialista.