Medida Provisória 894/19

A Medida Provisória nº 894/19, publicada no hoje no Diário Oficial da União, trouxe grande avanço em relação às crianças portadoras de Microcefalia, causada pela contaminação pelo Zika Virús.

Destaca-se, que apenas serão abarcadas pela medida provisória crianças nascidas no período entre 01/01/2015 a 31/12/2018, pois no ano de 2019 ainda não foram identificados nascimentos de crianças portadoras de Microcefalia.

A pensão que trata a Medida Provisória nº 894/19 terá caráter vitalício e seu valor será de 1 salário mínimo.

Para ter direito ao recebimento da pensão que trata a MP, o beneficiário ficará condicionado à desistência de eventual processo que tenha por objeto o pedido idêntico ao do processo administrativo.

O requerimento da pensão será realizado no próprio INSS, onde também será realizada perícia para constatação da relação entre a microcefalia e a contaminação pelo zika vírus.