Boletim Informativo - Administração de Empresas no atual cenário

Seguem abaixo algumas informações úteis neste período de pandemia na administração das empresas.

Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

FGTS – a MP 927 de 2.020 postergou o pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2.020, com vencimento em abril, maio e junho de 2.020 para pagamento em 6 vezes a partir de junho de 2.020, sem juros e sem multa.

Maiores Informações para adesão – Caixa Econômica Federal.

Simples Nacional

A Receita Federal através da resolução 152/2020 prorrogou por seis meses o pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, medida também que se aplicará aos Microempreendedores Individuais.

Já as contribuições para o sistema S foram reduzidas à metade por 3 meses.

Linha Crédito BNDES

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, anunciou uma linha de crédito para empresas que faturem até 300 milhões ao ano.

O empréstimo terá carência de dois anos para pagamento e até 60 meses para pagamento sem necessidade de especificar o destino dos valores.

Maiores Informações www.bndes.gov.br

Possibilidade de Diferimento de Recolhimento de Impostos Federais

Com base na portaria de nº12/2012, em estando declarado o estado de Calamidade Pública, conforme enfrentamos, subsiste a possibilidade das empresas pleitearem a suspensão de pagamento de tributos federais administrados pela Receita Federal.

Os pagamentos podem ser postergados até o último dia útil do 3º mês subsequente ao decreto de calamidade.

Neste caso, caso o empresário intente optar por este caminho será necessária a propositura de ação judicial para buscar o deferimento da suspensão do pagamento dos tributos em comento.

Alterações no Âmbito Cível

Foi anunciado hoje um projeto de lei de autoria do senador Antônio Anastasia que promove grandes alterações na condução de contratos cíveis, especialmente locações, contratos agrários, suspensão de prazos de prescrições, decadências e suspensão de contagem de prazos de usucapião, reuniões societárias e de condomínios, dentre outras medidas.

Por se tratar ainda de um projeto de lei e, não estabelecer mudanças de imediato, no decorrer da tramitação do mesmo procederemos novas informações a respeito.